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Base Legal

Legislação

Marco regulatório da profissão da química e dos Conselhos.

Legislação federal

NormaEmentaAnoAcesso
Lei 2.800Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e regulamenta a profissão.1956Planalto ↗
Decreto 85.877Regulamenta a profissão do químico.1981Planalto ↗
Lei 6.839Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras.1980Planalto ↗
Lei 12.527Lei de Acesso à Informação (LAI).2011Planalto ↗
Lei 13.709Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).2018Planalto ↗

Resoluções do CFQ

Resoluções do Conselho Federal de Química disponíveis para download. Para a coleção completa e atualizada, consulte o site do CFQ.

Resoluções Ordinárias (RES-CFQ)

ResoluçãoDocumento
Nº 347/2026Baixar PDF ↗
Nº 345/2026Baixar PDF ↗
Nº 344/2026Baixar PDF ↗
Nº 343Baixar PDF ↗
Nº 342Baixar PDF ↗
Nº 340/2025Baixar PDF ↗
Nº 339/2025Baixar PDF ↗
Nº 338/2025Baixar PDF ↗
Nº 335/2025Baixar PDF ↗
Nº 334Baixar PDF ↗
Nº 332Baixar PDF ↗
Nº 331Baixar PDF ↗

Resoluções Normativas (RN)

ResoluçãoDocumento
Nº 324/2023Baixar PDF ↗
Nº 323/2023Baixar PDF ↗
Nº 322/2023Baixar PDF ↗
Nº 312/2023Baixar PDF ↗
Nº 311/2023Baixar PDF ↗
Nº 296/2021Baixar PDF ↗
Nº 291/2020Baixar PDF ↗
Nº 168/2000Baixar PDF ↗
Nº 94/1986Baixar PDF ↗
Nº 43/1976Baixar PDF ↗

Consultar todas as resoluções no site do CFQ ↗

Regimento Interno do CRQ 18ª Região - Piauí

Documento que organiza o funcionamento interno do Conselho Regional de Química da 18ª Região – Piauí.

Baixar Regimento Interno (PDF) ↗