Última atualização: 07 de junho de 2026
1. Quem somos
O Conselho Regional de Química da 18ª Região – CRQ-XVIII é autarquia federal de fiscalização profissional criada pela Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, com sede na Av. Lindolfo Monteiro, 1271 – Fátima, Teresina/PI. Para fins desta política, é o controlador dos dados pessoais aqui descritos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Quais dados coletamos
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para responder a uma solicitação, executar o serviço público ou cumprir obrigação legal:
- Dados de identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, número de registro no CRQ.
- Dados de contato: e-mail, telefone, endereço (quando informado pelo titular).
- Conteúdo da mensagem: texto que você nos envia em formulários de Fale Conosco, Boletos, Ouvidoria ou Denúncia.
- Dados de navegação: endereço IP e logs de acesso, apenas para fins de segurança e estatística agregada.
3. Para que usamos os dados
- Responder solicitações, dúvidas, denúncias e pedidos de informação (LAI/SIC).
- Emitir boletos de anuidade, taxas e segundas vias.
- Cumprir competências legais de registro, fiscalização e orientação profissional (Lei nº 2.800/1956).
- Tramitar processos administrativos, inclusive denúncias de exercício ilegal da química.
- Atender obrigações legais, regulatórias e judiciais.
4. Base legal do tratamento
O CRQ-XVIII trata dados pessoais com fundamento nas hipóteses do art. 7º da LGPD, especialmente:
- Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II).
- Execução de políticas públicas previstas em lei (art. 7º, III).
- Exercício regular de direitos em processo administrativo (art. 7º, VI).
- Legítimo interesse do controlador, para segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX).
- Consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I).
5. Compartilhamento
O CRQ-XVIII não comercializa dados pessoais. Pode compartilhar dados quando necessário para:
- Cumprir obrigação legal ou ordem judicial.
- Integrar processos com o Conselho Federal de Química (CFQ) e demais CRQs.
- Operacionalizar serviços com fornecedores (ex.: Portal Implanta para Transparência, e-SIC e e-OUV), sempre sob contrato e dever de sigilo.
6. Por quanto tempo guardamos
Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades acima e às obrigações legais de guarda documental aplicáveis à administração pública. Encerrado o prazo, são descartados de forma segura ou anonimizados.
7. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer tempo, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos seus dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o CRQ compartilhou os dados.
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal.
8. Como exercer seus direitos
Encaminhe sua solicitação por um dos canais abaixo, identificando-se e descrevendo o pedido:
- E-mail: crq18@crq18.org.br
- Telefone: (86) 3302-3951
- e-SIC: Portal Implanta — e-SIC ↗
- Presencial: Av. Lindolfo Monteiro, 1271 – Fátima – Teresina/PI
9. Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do CRQ-XVIII pode ser contactado pelo e-mail crq18@crq18.org.br, com o assunto “LGPD — Encarregado”.
10. Cookies e navegação
Este site utiliza cookies essenciais para funcionamento (sessão, preferências de acessibilidade). Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário. Você pode bloquear cookies nas configurações do seu navegador; algumas funcionalidades podem ficar limitadas.
11. Atualizações desta política
Esta política pode ser revisada para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviços. A data da última atualização aparece no topo deste documento. Recomendamos a consulta periódica.
Dúvidas? Use o nosso Fale Conosco ou os canais oficiais de transparência.